Mauro Stefani

Stefanilean

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS: BLACK 51 ANOS – FAZENDEIRO LIBERTADO

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

DO COMBO BLACK 51 ANOS – FAZENDEIRO LIBERTADO

Cláusula Primeira – Definições

1.1. As seguintes palavras, expressões e abreviações, não definidas em outras partes deste Termo, terão o significado atribuído a elas nesta Cláusula 1.1:

“Área de Membros” significa um espaço exclusivo aos Clientes na Plataforma através da qual estes poderão acessar todos os Infoprodutos e os Bônus, conforme aplicável;

“Black 51 Anos” significa o período de ação promocional de vendas compreendido entre 22 de fevereiro de 2026 a 02 de março de 2026;

“Cliente” significa a pessoa física adquirente do Combo Black 51 Anos durante a promoção de Black 51 Anos;

“Combo Black 51 Anos” significa o conjunto de Infoprodutos e Bônus fornecidos pela Contratada ao Cliente, cuja aquisição se dê durante a Black 51 Anos;

“Contratada” significa STEFANI LEAN LTDA, com sede na RUA 8, NÚMERO 102, BAIRRO UNIVERSITÁRIO, CEP 47.864-636, CIDADE DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES – BA, inscrita no CNPJ sob nº 43.883.926/0001-85; 

“Contrato” significa os presentes Termos e Condições Gerais de Contratação de Serviços do Combo Black 51 Anos;

“Mauro” significa o Consultor em Gestão Lean para o Agronegócio Mauro Stefani;

“Infoproduto” significa qualquer conteúdo no formato digital (vídeo, áudio e texto), descrito na Cláusula 2.2 abaixo, que seja disponibilizado pela Contratada ao Cliente em virtude da aquisição do Combo Black 51 Anos, todos relacionados à área de gestão de fazendas, liderança de equipes, implementação do Método PPP e agronegócio;

“Plataforma” significa a Hotmart ou qualquer outra plataforma através da qual a Contratada consiga disponibilizar seus Infoprodutos ao Cliente;

“Serviços” significa o fornecimento dos Infoprodutos e Bônus pela Contratada ao Cliente na Plataforma.

Cláusula Segunda – Objeto

2.1. Objeto. O presente Contrato tem por objeto estabelecer os termos e condições da prestação de Serviços pela Contratada ao Cliente e da aquisição e utilização pelo Cliente dos Serviços.

2.2. Infoprodutos. Os Infoprodutos que compõem o Combo Black 51 Anos são:

(i) O Curso Fazendeiro Libertado – Método PPP, versão de fevereiro de 2026, exclusivamente no formato de videoaulas gravadas (conforme determinado pela Contratada) e ministrado por Mauro Stefani:

(ii) Os seguintes Bônus estão incluídos na oferta e serão disponibilizados na Área de Membros:

(iii) Bônus de acesso por tempo indeterminado, enquanto o Projeto Fazendeiro Libertado existir e for oficialmente conduzido pela Contratada:

2.2.1. O acesso pelo Cliente às videoaulas gravadas do Curso Fazendeiro Libertado será oferecido por 12 meses, contados a partir da data da compra do Combo Black 51 Anos por parte do Cliente.

2.2.2. O acesso aos Bônus de tempo indeterminado (Comunidade WhatsApp e Plantões de Dúvidas) será liberado enquanto esses recursos existirem e forem oficialmente produzidos e conduzidos pela Contratada. O encerramento desses Bônus não gerará direito a qualquer reembolso, indenização ou ressarcimento ao Cliente, por se tratarem de Bônus adicionais e promocionais.

2.2.2.1. O acesso aos Bônus de tempo indeterminado poderá ser limitado por eventuais questões técnicas e/ou de custo operacional, a critério único e exclusivo da Contratada, que comunicará expressamente ao Cliente caso alguma limitação seja determinada.

2.2.3. As Manhãs do Conhecimento são sessões ao vivo realizadas em datas a serem definidas posteriormente e comunicadas pela Contratada. Por serem entregas ao vivo, o Cliente declara estar ciente de que não haverá qualquer tipo de compensação, indenização ou ressarcimento caso não possa comparecer a alguma sessão.

2.2.4. É responsabilidade do Cliente se cadastrar na Plataforma para ter acesso aos Infoprodutos e à Área de Membros, bem como efetivamente acessá-los, não possuindo a Contratada qualquer ingerência sobre este aspecto.

2.3. Bônus de Ação Rápida. A Contratada fornecerá os bônus abaixo, adicionais ao rol de Infoprodutos, aos Clientes que cumprirem os requisitos fixados pela Contratada nesta Cláusula 2.3:

(i) Para os 50 (cinquenta) primeiros Clientes que adquirirem o Combo Black 51 Anos:

Direito a um dia de Imersão Presencial na Fazenda Modelo com o Mauro Stefani, em local e data a serem definidos e comunicados pela Contratada a cada Cliente contemplado. É de inteira responsabilidade do Cliente contemplado o transporte, a hospedagem e a alimentação para participação no evento.

(ii) Sorteio entre os Clientes que comprarem na primeira hora após a abertura do link de vendas:

1 (um) Cliente sorteado, dentre os que adquirirem o Combo Black 51 Anos na primeira hora após o lançamento da oferta, fará jus a 1 (uma) consultoria online individual com Mauro Stefani, com diagnóstico completo e plano de ação personalizado, totalmente gratuita e livre de custos adicionais. A data de realização será combinada entre a Contratada e o Cliente sorteado.

(iii) Sorteio entre todos os Clientes que comprarem até o fechamento do carrinho:

1 (um) Cliente sorteado, dentre todos que adquirirem o Combo Black 51 Anos até o fechamento do carrinho de vendas, fará jus a 1 (uma) consultoria online individual com Mauro Stefani, nas mesmas condições do item anterior.

2.3.1. A verificação do cumprimento dos requisitos para validação e divulgação dos contemplados será realizada em até 30 (trinta) dias contados da contratação dos Serviços pelo Cliente, devendo a Contratada, no referido prazo, contatar o Cliente que tiver cumprido os requisitos.

2.3.2. Caso o Cliente contemplado não possa comparecer à Imersão Presencial na data definida pela Contratada, não haverá qualquer tipo de reembolso, indenização ou ressarcimento, por se tratar de Bônus adicional.

Cláusula Terceira – Preço

3.1. Preço. Em razão da prestação dos Serviços pela Contratada, o Cliente deverá pagar:

(i) O valor de R$ 2.432,52 (dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos) em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas de R$ 202,71 (duzentos e dois reais e setenta e um centavos) com cartão de crédito, ou o valor de R$ 1.960,00 (mil novecentos e sessenta reais) à vista via PIX ou cartão, caso o Cliente não seja aluno ou ex-aluno do Fazendeiro Libertado com acesso ativo ou cadastro válido na plataforma da Contratada; ou

(ii) Valor especial para alunos e ex-alunos: pagamento com cartão de crédito em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas de R$ 162,37 (cento e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos), ou o valor de R$ 1.468,53 (mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos) à vista via PIX ou cartão, caso o Cliente já tenha realizado a contratação de cursos online pagos da Contratada anteriormente e esteja com cadastro válido como “aluno” ou “ex-aluno” na Plataforma.

3.2. Pagamento com Cartão de Crédito. Na hipótese de o pagamento do Preço ser realizado com cartão de crédito, este deverá ser válido e com limite suficiente para cobrir o valor total dos Serviços contratados. Em caso de impossibilidade de cobrança, o Cliente deverá informar os dados de um novo cartão válido, sob pena de a contratação não se concretizar.

3.3. Obrigação de Pagar. O Cliente declara expressamente ter ciência de que sua obrigação de realizar o pagamento do Preço se mantém válida e eficaz, independentemente de o Cliente ter optado por não fazer uso ou ter sido impossibilitado de usufruir do Combo Black 51 Anos por razões que não sejam imputadas à Contratada.

3.4. Conhecimento sobre o Preço. O Cliente declara expressamente ter ciência de que o Preço dos Serviços contratados decorre de uma promoção da Black 51 Anos e que os valores praticados poderão ser diferentes em outros períodos, de acordo com o plano e o meio de pagamento escolhidos.

Cláusula Quarta – Prestação dos Serviços

4.1. Equipamentos para Utilização dos Serviços. O acesso aos Serviços deverá ser feito pelo Cliente via rede mundial de computadores, através da Plataforma, recomendando a Contratada que os equipamentos a serem utilizados sejam dotados das seguintes tecnologias, constantemente atualizadas às próprias expensas do Cliente:

4.2. Responsabilidade da Contratada. A Contratada não se responsabilizará por quaisquer problemas de conexão com a Plataforma que o Cliente venha enfrentar para acesso aos Serviços, assim como outras situações que não estejam sob o seu controle, incluindo, mas não se limitando, à instabilidade de conexão com a internet, incompatibilidade dos aparelhos eletrônicos do Cliente com a Plataforma, falha no fornecimento de energia elétrica, dentre outros.

Cláusula Quinta – Obrigações da Contratada e do Cliente

5.1. Obrigações da Contratada. Constituem obrigações da Contratada no âmbito do presente Contrato:

(i) Disponibilizar os Infoprodutos e os Bônus, nos termos do Capítulo Segundo acima, sendo que serão considerados, para todos os fins, como entregues ao Cliente: (a) os Infoprodutos – a partir do momento em que estejam disponíveis na Plataforma; (b) os Bônus – a partir do momento em que sejam enviados ou disponibilizados ao Cliente, independentemente de o Cliente ter usufruído destes;

(ii) Observado o disposto na Cláusula 11.4 abaixo, permitir por tempo indeterminado o acesso à comunidade de Whatsapp e aos Plantões de Dúvidas ao vivo online, enquanto estiverem sendo realizados no âmbito do Projeto Fazendeiro Libertado, para o Cliente;

(iii) Ser responsável pela concepção, produção e operação dos Serviços, devendo zelar por sua qualidade;

(iv) A qualquer momento e a seu exclusivo critério, atualizar o conteúdo disponível nas videoaulas dos cursos online, devendo estas atualizações serem disponibilizadas ao Cliente em substituição à versão anterior, durante os 12 meses contratados de acesso, o que não poderá ser considerado, em qualquer hipótese, prejudicial ao Cliente;

(v) Verificar acessos simultâneos ao Combo Black 51 Anos pelo Cliente, o que culminará na imediata suspensão dos Serviços, observado o disposto na Cláusula 5.1.1;

(vi) Responder ao Cliente no prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis, contadas a partir da formalização do Suporte Online, em questões técnicas referentes ao acesso à plataforma, por meio do canal de suporte:  [email protected] 

5.1.1. Em caso de verificação de acessos simultâneos ao Combo Black 51 Anos pelo Cliente, a Contratada enviará uma notificação para que o Cliente cesse imediatamente o acesso simultâneo. Verificada a ocorrência de um segundo evento desta natureza, a Contratada notificará novamente o Cliente e suspenderá a prestação dos Serviços. As notificações serão realizadas através do e-mail informado pelo Cliente quando da contratação dos Serviços.

5.2. Obrigações do Cliente. Constituem obrigações do Cliente no âmbito do presente Contrato:

(i) Realizar o pagamento integral do Preço, nos termos da Cláusula 3.1 do presente Contrato;

(ii) Acessar e consumir os Infoprodutos e os Bônus, incluindo a realização do download dos materiais complementares (caso existam) para consumo destes;

(iii) Utilizar equipamentos e softwares compatíveis com a Plataforma, observadas as recomendações dispostas na Cláusula 4.1;

(iv) Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, devendo comunicar à Contratada imediatamente sobre eventuais alterações, sob pena de serem considerados válidos os atos de comunicação realizados para os dados anteriormente cadastrados;

(v) Zelar pela confidencialidade de seu login e senha para acesso à Plataforma e ao Aplicativo de Mensagem, caso aplicável;

(vi) Não ceder, emprestar, vender ou de qualquer outra forma transferir as credenciais de acesso à Plataforma, sendo o Cliente o único responsável por toda e qualquer utilização indevida de tais credenciais, inclusive por terceiros, sob pena de responsabilização civil e criminal;

(vii) Responder, nos prazos estabelecidos, a todas as mensagens enviadas pela Contratada;

(viii) Seguir todos os padrões de conduta estabelecidos pela Contratada, sob pena de responsabilização civil e criminal.

Cláusula Sexta – Declarações do Cliente

6.1. Declarações do Cliente. O Cliente tem pleno conhecimento de ser terminantemente vedado (proibido), configurando-se grave infração contratual e legal, justificando a rescisão contratual unilateral por parte da Contratada, podendo até mesmo caracterizar-se como crime:

(i) O uso de software e programas sem a devida licença do seu autor (“pirataria”);

(ii) Copiar, reproduzir, armazenar, transmitir, direta ou indiretamente, os Serviços fornecidos pela Contratada, a quem quer que seja, em qualquer tempo, por qualquer meio, inclusive por registros eletrônicos;

(iii) O uso da denominação, nome fantasia, domínio, marca, sinais distintivos e logotipo da Contratada ou de Mauro Stefani, sem a devida autorização;

(iv) Facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Contratada;

(v) Ceder, emprestar, vender ou de qualquer outra forma transferir as credenciais de acesso à Plataforma, sendo o Cliente o único responsável por toda e qualquer utilização indevida, sob pena de responsabilização civil e criminal;

(vi) Não responder, nos prazos estabelecidos, a todas as mensagens enviadas pela Contratada;

(vii) Não seguir todos os padrões de conduta estabelecidos pela Contratada.

6.2. Ausência de Garantia de Resultado pela Contratada. O Cliente declara expressamente ter ciência de que as técnicas de qualquer natureza contidas nos Infoprodutos ou nos Bônus da Contratada não devem ser interpretadas como uma garantia de obtenção de resultados, de modo que qualquer referência ao desempenho passado ou potencial de uma estratégia abordada não é e não deve ser interpretada como garantia de qualquer resultado específico.

6.2.1. A Contratada não realiza análise local das operações de cada fazenda, nem supervisiona ações e implementações do Cliente, as quais são de total responsabilidade do Cliente.

6.2.2. A Contratada não pode responsabilizar-se pelas práticas adotadas em cada caso pelo Cliente, o que demanda sempre acompanhamento técnico adequado, de total responsabilidade do Cliente.

Cláusula Sétima – Propriedade Intelectual

7.1. Propriedade Intelectual. O Cliente reconhece expressamente que toda e qualquer propriedade intelectual que tenha sido ou venha a ser oferecida pela Contratada ou por Mauro Stefani, por qualquer pessoa agindo em seus nomes ou benefícios, será de titularidade exclusiva da Contratada e/ou de Mauro Stefani, conforme aplicável.

7.1.1. Para os fins deste Contrato, Propriedade Intelectual inclui todos os direitos de propriedade intelectual e industrial no Brasil ou no exterior, incluindo, sem limitação: marcas, logos, patentes, metodologias, programas de computador e software, sites, domínios de Internet, segredos comerciais, conteúdos, materiais, pesquisa e desenvolvimento, conhecimento técnico, planos de negócio e marketing, registros e pedidos de registros pendentes, e demais propriedades intelectuais.

7.2. Reprodução da Propriedade Intelectual. O Cliente se compromete a reproduzir os Infoprodutos apenas para o seu uso pessoal, sendo expressamente vedada sua exibição para terceiros ou reprodução para qualquer outra finalidade, incluindo fins comerciais e lucrativos, sob pena de responsabilização civil e criminal por violação da propriedade intelectual, nos termos da Lei n° 9.609/98.

Cláusula Oitava – Tratamento de Dados Pessoais

8.1. Dados Pessoais. Para os fins deste Contrato, considerar-se-ão:

(i) Dados Pessoais: as informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis, incluindo, mas não se limitando a nome, CPF, e-mail, telefone e endereço;

(ii) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

(iii) Controladora: a quem compete as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;

(iv) Finalidade e Base Legal: o Tratamento dos Dados Pessoais do Cliente será realizado pela Contratada com a finalidade exclusiva de viabilizar a execução do presente Contrato, incluindo a prestação dos Serviços e cumprimento das obrigações contratuais, em conformidade com o art. 7º, inciso V, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 – “LGPD”).

8.2. Para os fins de interpretação deste Contrato, a Contratada se compromete a observar as normas de proteção e de tratamento de dados pessoais aplicáveis, em especial a LGPD.

8.3. Para execução do objeto do Contrato, a Contratada atuará como Controladora dos dados dos Clientes, os quais serão compartilhados com a Plataforma que efetuará a disponibilização dos Infoprodutos.

8.4. O Cliente concede expressamente autorização para que a Contratada realize o compartilhamento dos seus Dados Pessoais para os fins de executar o objeto do Contrato.

8.4.1. Após o compartilhamento, a Plataforma será a única responsável pela definição e indicação das finalidades e justificativas do Tratamento de forma independente da Contratada.

8.4.2. O Cliente, ao realizar o aceite aos termos de uso da Plataforma, deverá verificar se concorda com os tratamentos realizados pela Plataforma em sua respectiva Política de Privacidade.

8.5. Responsabilidades da Contratada. A Contratada se compromete a: (i) observar as normas de proteção e de tratamento de Dados Pessoais aplicáveis, em especial a LGPD; (ii) efetuar o Tratamento dos Dados Pessoais somente para prestar os Serviços objeto deste Contrato; (iii) manter em sigilo todos os Dados Pessoais; (iv) implementar medidas razoáveis visando a atender aos padrões de boas práticas de governança e princípios gerais da LGPD, aptas a proteger os dados pessoais de qualquer incidente de segurança.

8.6. Confidencialidade. A Contratada não utilizará nem divulgará qualquer Dado Pessoal que receba, mantenha ou transmita para outras finalidades além da prestação dos serviços, com exceção do que seja expressamente autorizado ou devidamente obrigado por Lei. A obrigação de confidencialidade perdurará por prazo indeterminado, vigendo inclusive após o efetivo encerramento do Contrato.

8.6.1. Término do Contrato. Após o término deste Contrato, o e-mail do Cliente será mantido na base de dados da Contratada para o envio de informações sobre novos produtos e/ou comunicações consideradas relevantes. O Cliente poderá, a qualquer tempo, solicitar a remoção de seu e-mail da referida base de dados.

Cláusula Nona – Autorização para Uso de Imagem

9.1. Uso de Imagem. O Cliente autoriza, de forma irrevogável e irretratável, a Contratada e Mauro Stefani a utilizarem sua imagem, voz e nome, capturados através de depoimentos em forma de texto, foto ou vídeo na Área de Membros e comunidades, em materiais promocionais e publicitários relacionados aos Serviços prestados pela Contratada, em qualquer meio de comunicação, incluindo, mas não se limitando, a mídias impressas, digitais, redes sociais, websites e vídeos institucionais, tanto no território nacional quanto internacional.

9.1.1. A presente autorização é concedida a título gratuito, sem que haja qualquer obrigação de remuneração ao Cliente, seja a que título for, inclusive indenizatória, tanto no presente quanto no futuro, ainda que haja a suspensão dos Serviços.

9.1.2. A Contratada compromete-se a utilizar a imagem do Cliente de forma ética e respeitosa, não causando qualquer prejuízo moral ou penal ao Cliente.

9.1.3. Esta autorização permanecerá válida durante todo o período de vigência do presente contrato e por um prazo de 24 (vinte e quatro) meses após o seu término, independentemente do motivo de sua rescisão.

Cláusula Décima – Vigência

10.1. Prazo de Vigência. A vigência do presente Contrato inicia-se na data de contratação dos Serviços, permanecendo em vigor até sua rescisão, nos termos da Cláusula Décima Primeira do presente Contrato.

Cláusula Décima Primeira – Rescisão do Contrato

11.1. Rescisão pelo Cliente. No prazo de 7 (sete) dias contados da contratação dos Serviços, o Cliente poderá solicitar o cancelamento dos Serviços contratados, com o ressarcimento integral do Preço, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (“Solicitação de Cancelamento”).

11.1.1. A Solicitação de Cancelamento deverá ser realizada exclusivamente através do e-mail: [email protected] .

11.1.2. Caso seja realizada a Solicitação de Cancelamento pelo Cliente fora do prazo legal estipulado na Cláusula 11.1, não será devida a devolução do Preço pela Contratada nem qualquer outro tipo de indenização e/ou ressarcimento.

11.2. Rescisão pela Contratada. Mediante prévia comunicação ao Cliente, a Contratada poderá rescindir o Contrato: (i) por razões operacionais e/ou administrativas, incluindo o encerramento de suas atividades; ou (ii) caso se verifique o descumprimento de qualquer Cláusula deste Contrato e dos termos de uso dos Infoprodutos. Nestes casos, não serão devidos quaisquer valores a título de Preço pela Contratada ao Cliente.

11.3. Interrupção dos Serviços em virtude da Rescisão do Contrato. A rescisão ou extinção do presente Contrato terá como consequência a interrupção dos Serviços objeto do presente Contrato.

11.4. Encerramento das Atividades da Contratada. Em caso de liquidação da Contratada, a Contratada disponibilizará acesso de administrador da comunidade de Whatsapp da turma a até 3 (três) alunos eleitos na própria comunidade entre os Clientes. A disponibilização destes acessos de administrador caracterizará a cessão de posse definitiva e perene da comunidade à turma, dando por quitado qualquer compromisso de acesso “vitalício” e/ou permanente e/ou ilimitado presente em qualquer ponto deste contrato e da oferta da Black 51 Anos. Os Plantões de Dúvidas serão abolidos imediatamente a partir da comunicação de liquidação da Contratada.

Cláusula Décima Segunda – Disposições Gerais

12.1. Irrevogabilidade, Cessão. Contratada e Cliente celebram o presente Contrato em caráter irretratável e irrevogável, obrigando-se as Partes e seus sucessores ao cumprimento das obrigações ora pactuadas, sendo proibida a cessão do Contrato pelo Cliente a quaisquer terceiros.

12.2. Independência das Disposições. Caso qualquer termo ou disposição deste Contrato seja considerado ilegal ou inexequível por força de qualquer lei ou ordem de qualquer autoridade governamental, todos os demais termos e disposições deste Contrato permanecerão em pleno vigor.

12.3. Alteração. Não será válida qualquer alteração deste Contrato, salvo se por escrito e assinada pela Contratada e pelo Cliente.

12.4. Renúncia. A eventual abstenção de qualquer das Partes do exercício de direitos e privilégios previstos neste Instrumento não significará renúncia ou novação dos mesmos. Qualquer renúncia somente poderá ser arguida quando outorgada por escrito.

12.5. Acordo Integral. O presente Contrato representa o acordo completo da Contratada e do Cliente.

12.6. Notificações ao Cliente. Toda e qualquer notificação e/ou comunicação com o Cliente pela Contratada será realizada através dos meios de contato disponibilizados pelo Cliente quando da contratação dos Serviços.

12.7. Foro. Fica eleito o foro da comarca da cidade de LUIS EDUARDO MAGALHÃES – BA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente da interpretação ou execução do presente contrato, que será regido e interpretado de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil.

12.8. Disponibilização do Contrato. O presente Contrato foi apresentado ao Cliente através de hiperlink publicamente acessível, disponibilizado na página de checkout do Combo e na Plataforma no momento de contratação dos Serviços, sendo o seu aceite uma condição essencial à contratação dos Serviços, tendo o Cliente anuído com todas as disposições contidas no Contrato quando optou por dar ciência e aceitar os termos deste Contrato.

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